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Jurisprudência


TJDF APC - 883164-20140110013536APC

Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. SITE DE COMPRAS COLETIVAS. PROMOÇÃO DE 4 HORAS EM SUÍTE DE MOTEL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS NÃO VERIFICADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1. Procedimento sumário. Antigo Sumaríssimo. A virtude do procedimento sumaríssimo está em que ele se desenvolve simpliciter et de plano ac sine srtepitu. O que o caracteriza é a simplificação de atos, de modo que as demandas sejam processadas e decididas em curto espaço de tempo e com o mínimo de despesas (Item 37 da Exposição de Motivos do Código de Processo Civil). 2. Ação de reparação de danos, na qual a autora pleitea indenização pelos danos materiais e morais decorrentes da não utilização de oferta adquirida em site de compra coletiva. 2.1 Sentença pela improcedência do pedido, reconhecendo a culpa exclusiva da vítima. 3 Nos termos do disposto no art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. In casu, a não utilização da oferta (4 horas em uma suíte do motel) ocorreu por culpa exclusiva da vítima, afastando-se, desta forma, a responsabilidade do prestador de serviço. 5. Precedente: (...) A responsabilidade do fornecedor de serviços, embora seja objetiva e prescinda da apuração de culpa, pode ser afastada, quando não comprovada a falha na prestação do serviço; quando comprovada a culpa exclusiva da vítima; quando houver a existência de caso fortuito ou força maior ou ainda em respeito à norma jurídica vigente e imperativa (...). (20110110175953APC, Relator: Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, DJE: 09/09/2014). 6. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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