TJDF APC - 883166-20130111724196APC
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PRECEITO COMINATÓRIO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. EMERGÊNCIA. RECUSA DE COBERTURA. PERÍODO DE CARÊNCIA. ILEGALIDADE. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ. SENTENÇA CITRA/INFRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. ARTIGOS 128 E 460, DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Nos termos dos artigos 128 e 460, do CPC o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte, bem como é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, sob pena de proferir sentença infra/citra petita, e, por conseguinte, configurar error in procedendo. 2. Doutrina. (...) Será infra petita a sentença que julgar menos do que tenha sido pleiteado pela parte, ou seja, a sentença em que o juiz, ao decidir, considerou ou apreciou menos do que foi pedido (...) sendo nulas, as sentenças extra, ultra ou infra petita podem ter seu vício apontado até pelo Tribunal, em segundo grau, sem provocação da parte. (Tereza Arruda Alvim Wambier, em Nulidades do Processo e da Sentença, RT, 5ª Ed., pp. 316 e 319). 3. No caso concreto, verifica-se que a sentença está nitidamente citra/infra petita, porquanto deixou de apreciar o pedido de condenação da parte requerida à reparação por danos morais, formulado expressamente na petição inicial. 4. Para o Colendo STJ a nulidade da sentença citra petita pode ser decretada de ofício pelo Tribunal de origem, sendo desnecessária a prévia oposição dos Embargos de Declaração. (2ª Turma, Ag.Rg. no REsp. nº 437.877/DF, rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 9/3/2009).4.1. Também nesta Egrégia Corte, prevalece o entendimento segundo o qual: [...] 1. É nula a sentença por ofensa ao disposto nos arts. 128 e 460, do Código de Processo Civil, quando não observada a regra de congruência entre os pedidos constantes dos autos e provimento jurisdicional. 2. Configura-se sentença citra petita o julgado que deixar de apreciar pedidos expressos da exordial. 3. Havendo nulidade da decisão proferida pelo Juízo singular, necessário se mostra a devolução dos autos à instância de origem para prolação de nova sentença. 4. Sentença cassada. (2ª Turma Cível, APC nº 2014.01.1.105060-9, relª. Desª. Gislene Pinheiro, DJe de 27/1/2015, p. 371). 5. Diante do evidente error in procedendo, reconhece-se, de ofício, a nulidade da sentença, devendo o feito retornar ao juízo de origem para novo julgamento, com a apreciação de todos os pedidos formulados pela parte autora. 6. Sentença cassada de ofício. 6.1. Recurso prejudicado.
Ementa
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PRECEITO COMINATÓRIO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. EMERGÊNCIA. RECUSA DE COBERTURA. PERÍODO DE CARÊNCIA. ILEGALIDADE. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ. SENTENÇA CITRA/INFRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. ARTIGOS 128 E 460, DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Nos termos dos artigos 128 e 460, do CPC o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte, bem como é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, sob pena de proferir sentença infra/citra petita, e, por conseguinte, configurar error in procedendo. 2. Doutrina. (...) Será infra petita a sentença que julgar menos do que tenha sido pleiteado pela parte, ou seja, a sentença em que o juiz, ao decidir, considerou ou apreciou menos do que foi pedido (...) sendo nulas, as sentenças extra, ultra ou infra petita podem ter seu vício apontado até pelo Tribunal, em segundo grau, sem provocação da parte. (Tereza Arruda Alvim Wambier, em Nulidades do Processo e da Sentença, RT, 5ª Ed., pp. 316 e 319). 3. No caso concreto, verifica-se que a sentença está nitidamente citra/infra petita, porquanto deixou de apreciar o pedido de condenação da parte requerida à reparação por danos morais, formulado expressamente na petição inicial. 4. Para o Colendo STJ a nulidade da sentença citra petita pode ser decretada de ofício pelo Tribunal de origem, sendo desnecessária a prévia oposição dos Embargos de Declaração. (2ª Turma, Ag.Rg. no REsp. nº 437.877/DF, rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 9/3/2009).4.1. Também nesta Egrégia Corte, prevalece o entendimento segundo o qual: [...] 1. É nula a sentença por ofensa ao disposto nos arts. 128 e 460, do Código de Processo Civil, quando não observada a regra de congruência entre os pedidos constantes dos autos e provimento jurisdicional. 2. Configura-se sentença citra petita o julgado que deixar de apreciar pedidos expressos da exordial. 3. Havendo nulidade da decisão proferida pelo Juízo singular, necessário se mostra a devolução dos autos à instância de origem para prolação de nova sentença. 4. Sentença cassada. (2ª Turma Cível, APC nº 2014.01.1.105060-9, relª. Desª. Gislene Pinheiro, DJe de 27/1/2015, p. 371). 5. Diante do evidente error in procedendo, reconhece-se, de ofício, a nulidade da sentença, devendo o feito retornar ao juízo de origem para novo julgamento, com a apreciação de todos os pedidos formulados pela parte autora. 6. Sentença cassada de ofício. 6.1. Recurso prejudicado.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
27/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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