TJDF APC - 883168-20130110942023APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO, COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E DE BAIXA DE HIPOTECA. JULGAMENTO INFRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Ação declaratória de quitação do contrato de financiamento para a aquisição do imóvel residencial, com a respectiva baixa do gravame da hipoteca. 2. A sentença deixou de apreciar todos os pedidos formulados na inicial. 3. Doutrina. Tereza Arruda Alvim Wambier. (....) será infra petita a sentença que julgar menos do que tenha sido pleiteado pela parte, ou seja, a sentença em que o juiz, ao decidir, considerou ou apreciou menos do que foi pedido, asseverando ainda que, sendo nulas, as sentenças extra, ultra ou infra petita podem ter seu vício apontado até pelo Tribunal, em segundo grau, sem provocação da parte (in Nulidades do Processo e da Sentença, Ed. RT, 5ª edição, p. 316 e 319). 4. Precedente. 4.1. (...) Impõe-se a cassação da sentença quando o sentenciante não aprecia pedido, sendo a sentença citra petita e, portanto, eivada de nulidade. (...) (20080111687582APC, Relator Luciano Moreira Vasconcellos, 5ª Turma Cível, DJ 18/09/2012 p. 188). 4.2. A nulidade da sentença citra petita pode ser decretada de ofício pelo Tribunal de origem, sendo desnecessária a prévia oposição dos Embargos de Declaração.(AgRg no REsp 437.877/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 09/03/2009). 5. No caso dos autos, a sentença apenas reconheceu a ocorrência da coisa julgada com relação ao primeiro pedido, deixando de apreciar a pretensão de baixa da hipoteca. 6. Sentença cassada. 7. Recurso Prejudicado.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO, COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E DE BAIXA DE HIPOTECA. JULGAMENTO INFRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Ação declaratória de quitação do contrato de financiamento para a aquisição do imóvel residencial, com a respectiva baixa do gravame da hipoteca. 2. A sentença deixou de apreciar todos os pedidos formulados na inicial. 3. Doutrina. Tereza Arruda Alvim Wambier. (....) será infra petita a sentença que julgar menos do que tenha sido pleiteado pela parte, ou seja, a sentença em que o juiz, ao decidir, considerou ou apreciou menos do que foi pedido, asseverando ainda que, sendo nulas, as sentenças extra, ultra ou infra petita podem ter seu vício apontado até pelo Tribunal, em segundo grau, sem provocação da parte (in Nulidades do Processo e da Sentença, Ed. RT, 5ª edição, p. 316 e 319). 4. Precedente. 4.1. (...) Impõe-se a cassação da sentença quando o sentenciante não aprecia pedido, sendo a sentença citra petita e, portanto, eivada de nulidade. (...) (20080111687582APC, Relator Luciano Moreira Vasconcellos, 5ª Turma Cível, DJ 18/09/2012 p. 188). 4.2. A nulidade da sentença citra petita pode ser decretada de ofício pelo Tribunal de origem, sendo desnecessária a prévia oposição dos Embargos de Declaração.(AgRg no REsp 437.877/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 09/03/2009). 5. No caso dos autos, a sentença apenas reconheceu a ocorrência da coisa julgada com relação ao primeiro pedido, deixando de apreciar a pretensão de baixa da hipoteca. 6. Sentença cassada. 7. Recurso Prejudicado.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
27/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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