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Jurisprudência


TJDF APC - 883169-20110610083862APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. HONORÁRIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. 1.1. Na sentença consignou-se que a existência de cláusula abusiva, por si só, não é capaz de desconstituir as obrigações contratualmente assumidas. 1.2. Mas em via antagônica, na apelação, o apelante apenas repisa seus argumentos de contestação, desconsiderando e não atacando os fundamentos da sentença. 2. Na apelação, as razões recursais devem guardar relação direta com os fundamentos da sentença, devolvendo, ao Tribunal, o conhecimento da matéria impugnada, sob pena de não conhecimento do apelo, à luz do princípio da dialeticidade. 2.1. Segundo o referido princípio, cabe ao recorrente contradizer, de maneira objetiva e clara, os fundamentos de fato e de direito que deram amparo à decisão recorrida, apresentando de forma cristalina as razões pelas quais a parte se insurge contra a decisão. 2.2. Um dos requisitos de admissibilidade do recurso é a impugnação específica da decisão recorrida, com a exposição dos fundamentos de fato e de direito, conforme o disposto no artigo 514, inciso II do atual Código de Processo Civil, regra esta observada no NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2015, onde esta previsto que incumbirá ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III NCPC). 3. Precedente: não enseja conhecimento o recurso que apresenta razões dissociadas do julgado recorrido (REsp. nº 1.127.719-RS, 2ª Turma, rel. Min. Castro Meira, DJe 08/09/2010). 4. Recurso não conhecido.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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