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Jurisprudência


TJDF APC - 883170-20130710406319APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. NATUREZA PROPTER REM. JUROS DE MORA E CORREÇÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PARCELAS VENCIDAS JÁ CORRIGIDAS NO PEDIDO INICIAL. ARTIGO 290, DO CPC. INCLUSÃO PARCELAS VINCENDAS DURANTE CURSO DO PROCESSO ATÉ FASE EXECUTIVA. CORREÇÃO DOS HONORÁRIOS. FALTA DE INTERESSE. IMPROVIDO O RECURSO DO RÉU E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DO AUTOR. 1. Havendo pedido explícito sobre a condenação em taxas extraordinárias incluídas em planilha, não há se falar em julgamento extra petita. 2. Nas ações de cobrança de despesas condominiais, por ser obrigação positiva e líquida, nos termos do art. 397 do CC, os juros moratórios incidem desde o vencimento de cada prestação, e não a partir da citação. 2.1. Em relação às parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, o condomínio autor já havia incluído os juros de mora e a correção monetária no quantum pedido na inicial, razão pela qual a atualização destas seguem a partir do ajuizamento da ação. 3. As prestações periódicas serão consideradas incluídas no pedido. 3.1. Se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação (artigo 290, do CPC). 4. É devida a inclusão, na decisão, das parcelas vincendas no curso do processo, até a satisfação do crédito, inclusive na fase executiva de cumprimento da sentença. 4.1. As taxas condominiais são de trato sucessivo, devendo ser incluídas na condenação não só as que se vencerem ao longo da ação de cobrança e até o seu trânsito em julgado, mas também as que se vencerem na fase executiva do processo, até que a obrigação seja satisfeita de forma integral (Acórdão n.611605, 20090110393656APC). 4.2. Em observância ao princípio da economia processual devem ser incluídos no débito os valores relativos a taxas de condomínio vencidas durante o trâmite do processo, e não pagas, inclusive as que se venceram após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Interpretação do art. 290 do CPC (Acórdão n.672282, 20120110344317APC). 5. Falta interesse recursal sobre o pedido de incidência da correção monetária a partir do trânsito em julgado, quando a sentença integrativa já se firmou nesse mesmo sentido. 6. Apelação do réu improvida e parcialmente provida a do autor.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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