TJDF APC - 883174-20140110015115APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REPASSE DE PONTO COMERCIAL. DISTRATO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA EM EXCESSO NÃO CONFIGURADA. ERRO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS DE FORMA EQUITATIVA. ARTIGO 20, § 4º DO CPC. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. A existência do erro substancial, assim entendido como sendo uma noção inexata sobre um objeto, influencia a formação da vontade do declarante, que a emitirá de forma diversa da que a manifestaria caso tivesse conhecimento exato, ou seja, exige a falsa percepção da realidade que, incidindo sobre a natureza do negócio, o objeto principal da declaração ou alguma das qualidades a ele essenciais, seja determinante para a realização do negócio jurídico, ex vi do disposto no art. 139 do CC. 1.1. O art. 138, do mesmo diploma legal exige que o erro, para ser substancial, seja inescusável, não perceptível por pessoa de diligência normal em face das circunstâncias. 2. Cabe à parte autora o ônus de demonstrar a ocorrência de algum vício/defeito que enseje a nulidade ou a anulação do negócio jurídico, em face do que dispõe o artigo 333, I, do Código de Processo Civil. 3. Diante da ausência de burla ou artimanha dirigida a confundir a percepção da autora quanto à aceitação do negócio proposto pela desocupação do imóvel, transferência e alienação do ponto comercial e valor cobrado como taxa, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 4. Considerando que a lide não apresentou maior complexidade, não exigindo exaustiva dilação probatória, e agregando-se o fato de que não restou imposta qualquer condenação, ao final, a verba honorária deve ser fixada consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo patrono e o tempo despendido para o seu serviço, segundo a disciplina do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 5. Recursos improvidos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REPASSE DE PONTO COMERCIAL. DISTRATO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA EM EXCESSO NÃO CONFIGURADA. ERRO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS DE FORMA EQUITATIVA. ARTIGO 20, § 4º DO CPC. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. A existência do erro substancial, assim entendido como sendo uma noção inexata sobre um objeto, influencia a formação da vontade do declarante, que a emitirá de forma diversa da que a manifestaria caso tivesse conhecimento exato, ou seja, exige a falsa percepção da realidade que, incidindo sobre a natureza do negócio, o objeto principal da declaração ou alguma das qualidades a ele essenciais, seja determinante para a realização do negócio jurídico, ex vi do disposto no art. 139 do CC. 1.1. O art. 138, do mesmo diploma legal exige que o erro, para ser substancial, seja inescusável, não perceptível por pessoa de diligência normal em face das circunstâncias. 2. Cabe à parte autora o ônus de demonstrar a ocorrência de algum vício/defeito que enseje a nulidade ou a anulação do negócio jurídico, em face do que dispõe o artigo 333, I, do Código de Processo Civil. 3. Diante da ausência de burla ou artimanha dirigida a confundir a percepção da autora quanto à aceitação do negócio proposto pela desocupação do imóvel, transferência e alienação do ponto comercial e valor cobrado como taxa, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 4. Considerando que a lide não apresentou maior complexidade, não exigindo exaustiva dilação probatória, e agregando-se o fato de que não restou imposta qualquer condenação, ao final, a verba honorária deve ser fixada consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo patrono e o tempo despendido para o seu serviço, segundo a disciplina do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 5. Recursos improvidos.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
27/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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