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Jurisprudência


TJDF APC - 883180-20130111205915APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O contrato em que se funda a execução, quando preenchidos todos os requisitos dos artigos 585 e 586 do Código de Processo Civil, constitui título executivo extrajudicial, logo, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. 2. O arrendamento mercantil não se confunde com os contratos de mútuo feneratício, pois o agente financeiro participa do negócio jurídico como proprietário e locador do bem, sendo impróprio se falar em financiamento. 2.1. O custo do dinheiro integra, nos referidos contratos, componente de seu preço, e nessa hipótese, a jurisprudência tem entendido ser inócua a análise de cobrança de juros, e por consequência, da capitalização, da tabela price ou do anatocismo. 3. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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