CIVIL. ANULATÓRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. VEÍCULO CLONADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. 1. A comprovação da passagem de veículo por pedágio ao mesmo tempo que era autuado por câmera de controle de trânsito em outro Estado da Federação, aliada a outros elementos de prova, tais como diferença entre os veículos, é fato determinante para o reconhecimento da existência de clone. 2. Reconhecida a existência de veículo clonado, dada a impossibilidade de o veículo estar simultaneamente em duas unidades da Federação, devem ser canceladas todas as infrações cometidas pelo dublê. 3. A imputação de multas a veículo, ainda que se confirme a existência de clone, não constitui fato capaz de gerar danos morais, por não ultrapassar a esfera de mero aborrecimento cotidiano. 4. A devolução da quantia paga pelas infrações imputadas ao veículo do autor deve se dar de forma simples, pois a condenação em repetição de indébito dobrado somente tem aplicação nos casos de comprovada má-fé daquele que logrou receber a quantia indevida. 5. Recursos conhecidos. Desprovido o dos réus e provido parcialmente o do autor.