TJDF APC - 883232-20130610045442APC
PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. RÉU REVEL SUBSTITUÍDO PELA CURADORIA ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O fato de a Curadoria Especial estar defendendo os interesses de réu preso não autoriza a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que cabe à parte requerê-lo, não sendo possível a presução da hipossuficiência. 2. Responde pelas verbas de sucumbência, em face do princípio da causalidade, quem deu causa à propositura da ação. 3. Em ação monitória ajuizada para cobrança de cheques prescritos, em face de os próprios títulos representarem prova suficiente da existência da dívida, é desnecessário que o credor comprove a causa debendi que deu origem aos títulos. 4. Embora os títulos tenham perdido sua força executiva, não há como lhes negar a força de prova escrita, nos termos do art. 1.102-A do Código de Processo Civil, nascendo para a parte ré o ônus de demonstrar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de afastar a existência do débito. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. RÉU REVEL SUBSTITUÍDO PELA CURADORIA ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O fato de a Curadoria Especial estar defendendo os interesses de réu preso não autoriza a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que cabe à parte requerê-lo, não sendo possível a presução da hipossuficiência. 2. Responde pelas verbas de sucumbência, em face do princípio da causalidade, quem deu causa à propositura da ação. 3. Em ação monitória ajuizada para cobrança de cheques prescritos, em face de os próprios títulos representarem prova suficiente da existência da dívida, é desnecessário que o credor comprove a causa debendi que deu origem aos títulos. 4. Embora os títulos tenham perdido sua força executiva, não há como lhes negar a força de prova escrita, nos termos do art. 1.102-A do Código de Processo Civil, nascendo para a parte ré o ônus de demonstrar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de afastar a existência do débito. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
04/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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