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Jurisprudência


TJDF APC - 883274-20130710363702APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE OBTER FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconhecido o interesse de agir da parte autora porque embora as rés aleguem a perda do objeto da causa, em virtude de suposto depósito extrajudicial da importância demandada, não fazem qualquer prova neste sentido, conforme regra do artigo 333, inc. II, do CPC. 2. A obtenção de financiamento junto a agente financeiro, prevista em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, configura condição futura e incerta que subordina a eficácia obrigacional do próprio pacto. 2.1. Não se efetivando o empréstimo, revela-se devida a rescisão contratual e o retorno das partes ao status quo ante. 3. O consumidor não faz jus à devolução da comissão de corretagem e ou à taxa de administração, diante da realização de ajuste específico para a contratação dos serviços, nos termos do artigo 722 do Código Civil. 4. A hipótese não autoriza a reparação por danos morais porquanto observado que apesar de indevida a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, a situação decorreu de relação obrigacional e de exercício regular de direito diante da suposta inadimplência do consumidor. 5. Apelos improvidos.

Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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