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Jurisprudência


TJDF APC - 883276-20130111068890APC

Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. JUROS E MULTA. COBRANÇA CAMUFLADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE. 1. Em virtude de o pacto ter sido entabulado após 31/3/2000, a demanda é apreciada à luz da Medida Provisória 2.170-36/2001, que, em seu artigo 5º, autoriza, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do sistema financeiro nacional, a capitalização de juros em período inferior a um ano. 3. Amera utilização da Tabela Price, como método de amortização da dívida, não implica em ilegalidade, quando observados os limites legais. 4. Ainda que não conste explicitamente no contrato a comissão de permanência, a mesma está velada na cobrança dos juros moratórios no percentual de 0,49% ao dia com taxa em aberto, o que gera montante de juros superior aos juros remuneratórios incidentes no contrato. 4.1. Assim, no período de inadimplência, deve incidir os encargos moratórios limitados à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. 5. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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