main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 883278-20140111643354APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMENDA DA INICIAL. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE LITISCONSORTES. DESNECESSIDADE. LIMITAÇÃO COGNITIVA DEFINIDA PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de cumprimento de sentença, que extinguiu o feito sem exame do mérito ao fundamento de que não houve acatamento à determinação de emenda à inicial para excluir os litisconsortes em excesso nos termos do art. 46, parágrafo único, CPC. 2. Segundo consta do art. 46, § único, do CPC, que trata de litisconsórcio multitudinário, a limitação do número de litigantes no litisconsórcio ativo facultativo pode ser feita quando comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. 2.1 No caso, a formação do litisconsórcio não compromete a celeridade da prestação jurisdicional nem tampouco o exercício do direito de defesa. 2.2. Trata-se de ação, em fase de cumprimento de sentença, sem maiores complexidades, versando sobre tema bastante conhecido e sujeito, inclusive, a julgamentos em recurso repetitivo (REsp 1.273.643/PR e REsp 1243887-PR), bem como não há indicação de risco ao direito de defesa, na medida em que todos autores têm a pretensão limitada pelo mesmo título executivo. 3. A quantidade de litisconsortes envolvidos na lide não transmite a ideia de multidão ou de quantidade excessiva de exequentes, razão pela qual não há necessidade de emenda à inicial. 4. Apelo provido.

Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão