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Jurisprudência


TJDF APC - 883280-20130110287922APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CEB. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE. EMISSÃO DE FATURA ESPECIAL. COBRANÇA DAS DIFERENÇAS APURADAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PRAZO DECENAL. CC, ART. 205. LAUDO PERICIAL. RESOLUÇÃO ANEEL 456/2000. 1. Apelo diante de sentença que, em ação monitória, reconheceu a prescrição parcial da cobrança e, no mais, julgou improcedente o pedido. 1.1. A apelante pretende a cobrança, por fatura especial, das diferenças apuradas em razão da constatação de irregularidade no medidor de energia elétrica da ré. 2. O fornecimento de energia elétrica tem natureza de tarifa ou preço público, devendo incidir o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 2.1. Precedente do STJ: A Jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de energia elétrica é (...) decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002 (AgRg no AREsp 319.763/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/06/2013). 3. A concessionária não cumpriu com o estabelecido na Resolução Aneel 456/2000, quando dispõe que, constatada a irregularidade, deve solicitar os serviços de perícia técnica do órgão competente vinculado à segurança pública e/ou do órgão metrológico oficial, este quando se fizer necessária a verificação do medidor e/ou demais equipamentos de medição (art. 72, II). 3.1. E, ao estabelecer o período de irregularidade, arbitrou, unilateralmente, o prazo compreendido entre 01/09/2002 a 01/09/2009, sem qualquer demonstração de análise técnica e sem solicitar à autoridade competente a determinação da materialidade e da autoria (art. 75). 4. Ademais, a leitura de consumo de energia elétrica é feita mensalmente por técnico da concessionária, sendo incabível sustentar que, durante 86 meses, a leitura foi realizada sem que se percebesse a violação do medidor, notadamente diante da ausência total dos lacres da tampa principal. 5. Apelo improvido.

Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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