TJDF APC - 883281-20140111733674APC
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA DE DECORAÇÃO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. CLÁUSULAS PENAIS COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. ARRAS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Os autores pleiteiam a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, diante do atraso na entrega pela construtora. 1.1. A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes. 1.2. Em seu recurso, a demandada pede o afastamento das multas contratuais e da determinação de restituir a taxa de decoração. Alega a ocorrência de caso fortuito e de força maior e requer a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos. 1.3. Os demandantes recorrem para que seja restituída a comissão de corretagem, o sinal em dobro e pedem a inversão da cláusula de retenção, para que o réu pague 25% (vinte e cinco por cento) dos valores desembolsados. 2. A prescrição é matéria de ordem pública que deve ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição. 2.1. A pretensão ao ressarcimento de comissão de corretagem está sujeita ao prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, §3°, inciso IV, do Código Civil. 3. A greve da CAESB não pode ser utilizada como justificativa para o descumprimento da obrigação pactuada, pois não caracteriza motivo de força maior, tampouco culpa exclusiva de terceiro, capaz de excluir o nexo causal, mas sim risco específico da atividade de incorporação imobiliária. 3.1 Clóvis Beviláqua em sua ciclópica obra Código Civil dos Estados Unidos do Brasil, Editora Rio, 7ª tiragem, edição histórica, 1958, pág. 173: Conceitualmente o caso fortuito e a força maior se distinguem. O primeiro, segundo a definição de Huc, é o acidente produzido por força ininteligente, em condições, que não podiam ser previstas pelas partes. A segunda é o fato de terceiro que criou, para a inexecução da obrigação, um obstáculo, que a boa vontade do devedor não pode vencer. Não é, porém, a imprevisibilidade que deve, principalmente, caracterizar o caso fortuito, e, sim, a imprevisibilidade. E, porque a força maior também é inevitável, juridicamente, se assimilam estas duas causas de irresponsabilidade. 4. A cláusula que prevê a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos não se aplica à hipótese dos autos, pois se refere à hipótese de inadimplemento por parte dos compradores, ao passo que a rescisão contratual se deu por responsabilidade da vendedora. 4.1. Outrossim, há nos autos previsão expressa no contrato de cláusulas penais contra a construtora, tanto compensatória como moratória, as quais foram corretamente aplicadas na sentença. 5. A rescisão da promessa de compra e venda teve como fundamento a mora da construtora na entrega do imóvel no prazo acordado. 5.1. Nesse sentido, o Código Civil, art. 475, dispõe: A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. 5.2.Logo, a resolução do contrato enseja o retorno das partes ao status quo ante, de forma que a construtora deve devolver aos promitentes compradores todos os valores desembolsados, sem possibilidade de retenção de quantia alguma, inclusive das arras / sinal pago ou taxa de decoração. 6. Inexiste impedimento de cumulação de mais de uma cláusula penal quando possuírem naturezas distintas: uma compensatória e outra coercitiva. 6.1. A multa mensal estipulada em percentual ínfimo (0,5% do preço do imóvel) quando comparada com o valor da obrigação principal, indica que não se trata de cláusula ressarcitória, mas coercitiva, servindo para estimular o cumprimento do contrato, considerando-se que o devedor já sabe de antemão que, se for inadimplente, terá que pagar a multa convencional. 7. Na lição da doutrina, as arras podem ser confirmatórias (artigos 417 a 419 do CC) ou penitenciais (artigo 420, CC). 7.1 As confirmatórias confirmam a avença, firmam princípio do pagamento e não garantem o direito de arrependimento. 7.2 As penitenciais, por outro lado, são dadas como função meramente indenizatória e não valem como princípio do pagamento. 7.3 A devolução em dobro somente é devida na hipótese em que houver previsão contratual de arras penitenciais. 7.4 Quando os contratantes não estipularem arras penitenciais, não pode o Poder Judiciário ignorar a vontade livremente manifestada pelas partes e inserir cláusula em favor de qualquer deles. 8. Prescrição reconhecida de ofício. Recursos improvidos.
Ementa
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA DE DECORAÇÃO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. CLÁUSULAS PENAIS COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. ARRAS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Os autores pleiteiam a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, diante do atraso na entrega pela construtora. 1.1. A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes. 1.2. Em seu recurso, a demandada pede o afastamento das multas contratuais e da determinação de restituir a taxa de decoração. Alega a ocorrência de caso fortuito e de força maior e requer a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos. 1.3. Os demandantes recorrem para que seja restituída a comissão de corretagem, o sinal em dobro e pedem a inversão da cláusula de retenção, para que o réu pague 25% (vinte e cinco por cento) dos valores desembolsados. 2. A prescrição é matéria de ordem pública que deve ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição. 2.1. A pretensão ao ressarcimento de comissão de corretagem está sujeita ao prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, §3°, inciso IV, do Código Civil. 3. A greve da CAESB não pode ser utilizada como justificativa para o descumprimento da obrigação pactuada, pois não caracteriza motivo de força maior, tampouco culpa exclusiva de terceiro, capaz de excluir o nexo causal, mas sim risco específico da atividade de incorporação imobiliária. 3.1 Clóvis Beviláqua em sua ciclópica obra Código Civil dos Estados Unidos do Brasil, Editora Rio, 7ª tiragem, edição histórica, 1958, pág. 173: Conceitualmente o caso fortuito e a força maior se distinguem. O primeiro, segundo a definição de Huc, é o acidente produzido por força ininteligente, em condições, que não podiam ser previstas pelas partes. A segunda é o fato de terceiro que criou, para a inexecução da obrigação, um obstáculo, que a boa vontade do devedor não pode vencer. Não é, porém, a imprevisibilidade que deve, principalmente, caracterizar o caso fortuito, e, sim, a imprevisibilidade. E, porque a força maior também é inevitável, juridicamente, se assimilam estas duas causas de irresponsabilidade. 4. A cláusula que prevê a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos não se aplica à hipótese dos autos, pois se refere à hipótese de inadimplemento por parte dos compradores, ao passo que a rescisão contratual se deu por responsabilidade da vendedora. 4.1. Outrossim, há nos autos previsão expressa no contrato de cláusulas penais contra a construtora, tanto compensatória como moratória, as quais foram corretamente aplicadas na sentença. 5. A rescisão da promessa de compra e venda teve como fundamento a mora da construtora na entrega do imóvel no prazo acordado. 5.1. Nesse sentido, o Código Civil, art. 475, dispõe: A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. 5.2.Logo, a resolução do contrato enseja o retorno das partes ao status quo ante, de forma que a construtora deve devolver aos promitentes compradores todos os valores desembolsados, sem possibilidade de retenção de quantia alguma, inclusive das arras / sinal pago ou taxa de decoração. 6. Inexiste impedimento de cumulação de mais de uma cláusula penal quando possuírem naturezas distintas: uma compensatória e outra coercitiva. 6.1. A multa mensal estipulada em percentual ínfimo (0,5% do preço do imóvel) quando comparada com o valor da obrigação principal, indica que não se trata de cláusula ressarcitória, mas coercitiva, servindo para estimular o cumprimento do contrato, considerando-se que o devedor já sabe de antemão que, se for inadimplente, terá que pagar a multa convencional. 7. Na lição da doutrina, as arras podem ser confirmatórias (artigos 417 a 419 do CC) ou penitenciais (artigo 420, CC). 7.1 As confirmatórias confirmam a avença, firmam princípio do pagamento e não garantem o direito de arrependimento. 7.2 As penitenciais, por outro lado, são dadas como função meramente indenizatória e não valem como princípio do pagamento. 7.3 A devolução em dobro somente é devida na hipótese em que houver previsão contratual de arras penitenciais. 7.4 Quando os contratantes não estipularem arras penitenciais, não pode o Poder Judiciário ignorar a vontade livremente manifestada pelas partes e inserir cláusula em favor de qualquer deles. 8. Prescrição reconhecida de ofício. Recursos improvidos.
Data do Julgamento
:
22/07/2015
Data da Publicação
:
29/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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