TJDF APC - 883282-20130710317983APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CHEQUES. DEVOLUÇÃO PELA ALÍNEA 25. CANCELAMENTO DO TALONÁRIO PELO BANCO SACADO. CONTESTAÇÃO DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA INCUMBE A QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO NOS AUTOS. ART. 389, II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido monitório de constituição de cheques em título executivo, os quais foram devolvidos pela alínea 25. 2. A devolução pelo motivo 25 ocorre quando o talonário de cheques é cancelado pelo banco sacado. 2.1. Cuida-se de providência tomada quando a instituição financeira detecta alguma irregularidade na emissão ou guarda do documento e, como regra, pressupõe que o talonário não tenha chegado às mãos do correntista, supostamente emitente. 3. Demonstrado que a emissão das cártulas foi invalidada pelo próprio banco, não há como constituir, de pleno direito, o crédito inserido em títulos que foram cancelados desde a sua origem. 3.1. Precedente da Casa: 3. Ocorrendo, destarte, o cancelamento do talonário de cheques pelo próprio banco sacado e, inexistindo provas de que o talonário foi entregue à correntista-apelada, não há como respaldar a pretensão da apelante em receber a quantia representada no cheque cancelado, em face da ausência de documento apto a formar o convencimento sobre a probabilidade do direito alegado. 4. Recurso não provido. Sentença mantida. (20090110383575APC, Relator: Flavio Rostirola, 1ª Turma Cível, DJE: 28/09/2010). 4. Contestada a autenticidade da assinatura aposta na cártula, a parte que produziu o documento nos autos deve comprovar a sua legitimidade, nos termos do que dispõe o art. 389, II, do CPC. 4.1 Destarte, a fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante; no caso, do emitente do título. 5. Considerando que os honorários advocatícios foram fixados de acordo com as diretrizes do art. 20, §4º, do CPC, não há se falar em redução. 6. Recurso improvido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CHEQUES. DEVOLUÇÃO PELA ALÍNEA 25. CANCELAMENTO DO TALONÁRIO PELO BANCO SACADO. CONTESTAÇÃO DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA INCUMBE A QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO NOS AUTOS. ART. 389, II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido monitório de constituição de cheques em título executivo, os quais foram devolvidos pela alínea 25. 2. A devolução pelo motivo 25 ocorre quando o talonário de cheques é cancelado pelo banco sacado. 2.1. Cuida-se de providência tomada quando a instituição financeira detecta alguma irregularidade na emissão ou guarda do documento e, como regra, pressupõe que o talonário não tenha chegado às mãos do correntista, supostamente emitente. 3. Demonstrado que a emissão das cártulas foi invalidada pelo próprio banco, não há como constituir, de pleno direito, o crédito inserido em títulos que foram cancelados desde a sua origem. 3.1. Precedente da Casa: 3. Ocorrendo, destarte, o cancelamento do talonário de cheques pelo próprio banco sacado e, inexistindo provas de que o talonário foi entregue à correntista-apelada, não há como respaldar a pretensão da apelante em receber a quantia representada no cheque cancelado, em face da ausência de documento apto a formar o convencimento sobre a probabilidade do direito alegado. 4. Recurso não provido. Sentença mantida. (20090110383575APC, Relator: Flavio Rostirola, 1ª Turma Cível, DJE: 28/09/2010). 4. Contestada a autenticidade da assinatura aposta na cártula, a parte que produziu o documento nos autos deve comprovar a sua legitimidade, nos termos do que dispõe o art. 389, II, do CPC. 4.1 Destarte, a fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante; no caso, do emitente do título. 5. Considerando que os honorários advocatícios foram fixados de acordo com as diretrizes do art. 20, §4º, do CPC, não há se falar em redução. 6. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
22/07/2015
Data da Publicação
:
29/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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