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Jurisprudência


TJDF APC - 883284-20110112126544APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. LUCROS CESSANTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de conhecimento, com pedido de indenização por perdas e danos sofridos, correspondentes aos aluguéis que o autor deixou de auferir, em razão do atraso na entrega do imóvel, mesmo considerando a prorrogação contratual. 2. A crise mundial, que teria inviabilizado o regular andamento das obras, por falta de mão-de-obra especializada, bem como acarretado o atraso na liberação de empréstimo bancário que seria empregado na construção, são riscos inerentes à atividade desenvolvida pela construtora, e não se enquadram como caso fortuito ou força maior. 2.1. Ausente a demonstração de caso fortuito ou força maior, não há como afastar a responsabilidade da promitente vendedora pelo descumprimento do prazo de entrega do imóvel pactuado, diante da presunção de prejuízo. 2.2.Precedente do STJ: Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. (STJ, AgRg no Ag 1319473/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 02/12/2013). 3. É devida a indenização por lucros cessantes no valor do aluguel do imóvel, desde a data em que o bem deveria ser entregue, após o prazo de tolerância previsto no contrato, até a sua efetiva entrega. 4. Apelo desprovido.

Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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