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Jurisprudência


TJDF APC - 883285-20100112142150APC

Ementa
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PROVA PERICIAL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. CULPA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeitada a preliminar de julgamento extra petita porque observados os limites da lide, nos termos dos artigos 120 e 460 do CPC. 1.1. Embora se reconheça a existência de quitação do contrato objeto da lide, a compensação dos valores pagos a maior com os valores não pagos é medida que se impõe, pena de enriquecimento ilícito da parte autora. 2. Afastada a prejudicial de prescrição porque aplicado o prazo qüinqüenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. 3. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (parágrafo único do art. 42 do CDC). 4. Arestituição em dobro é devida tanto na hipótese de culpa, como na de dolo (má-fé). 4.1. No caso, a construtora deve restituir em dobro os valores não previstos no contrato e cobrados dos consumidores, porque manifesto o dolo. 4.2. O STJ firmou a orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro. (AgRg no AREsp 347.282/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 06/12/2013). 5. Acobrança de índices de correção monetária indevidos não enseja o dever de reparar danos morais, porquanto se subsume ao conceito de mero inadimplemento contratual. 5.1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em regra, o simples inadimplemento contratual não gera indenização por danos morais. 6. Recursos improvidos.

Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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