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Jurisprudência


TJDF APC - 883289-20110111270204APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO - AGRAVO RETIDO - PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS - REJEIÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO E RECEBIDA POR TERCEIRO - ADMISSIBILIDADE. 1. Revela-se desnecessária a produção de novas provas documentais e a realização de prova oral quando o processo encontra-se devidamente instruído e se o julgamento da matéria controvertida nos autos prescinde da análise aprofundada em sede de produção de provas, especialmente oral e juntada de novos documentos. 2. Admite-se a comprovação da mora e a rescisão contratual mediante envio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos e entregue no endereço do devedor constante do contrato, mesmo que recebida por terceira pessoa estranha à relação contratual. 3. Agravo retido conhecido e desprovido. Apelação da ré conhecida e provida. Apelação dos autores prejudicada.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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