TJDF APC - 883367-20140110761264APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO SEM EXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ASSEMBLEIA DE SÓCIOS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. 30 DIAS ANTERIORES À REUNIÃO. ART. 1.078 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGATORIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. A propositura de ação judicial não se limita apenas à concessão de tutela antecipada. 2. Até 30 dias antes da data marcada para a assembleia, os documentos referentes à tomada de contas dos administradores, ao balanço patrimonial e do resultado econômico, devem ser postos, por escrito, e com a prova do recebimento, à disposição dos sócios que não exerçam a administração, conforme dispõe o art. 1.078 do Código Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO SEM EXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ASSEMBLEIA DE SÓCIOS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. 30 DIAS ANTERIORES À REUNIÃO. ART. 1.078 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGATORIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. A propositura de ação judicial não se limita apenas à concessão de tutela antecipada. 2. Até 30 dias antes da data marcada para a assembleia, os documentos referentes à tomada de contas dos administradores, ao balanço patrimonial e do resultado econômico, devem ser postos, por escrito, e com a prova do recebimento, à disposição dos sócios que não exerçam a administração, conforme dispõe o art. 1.078 do Código Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
04/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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