TJDF APC - 883368-20130110936419APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO ANOTADA NO DOCUMENTO DO VEÍCULO. CIÊNCIA DO ADQUIRENTE. BOA-FÉ PRESUMIDA. REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DO CONHECIMENTO DO ADQUIRENTE SOBRE O GRAVAME INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. 1. Pela própria narrativa da apelante/ré extrai-se o interesse processual do apelado/autor, pois existente prejuízo por ele suportado, em decorrência de conduta apontada seja pela própria apelante/ré ou pela sociedade CATERPILLAR, não resolvido o litígio extrajudicialmente, presente o interesse em recorrer ao Judiciário. 2. O apelado/autor pretende o recebimento de indenização por danos materiais e morais em vista da busca e apreensão do bem móvel adquirido da apelante/ré, que possuía gravame que não estava anotado no certificado de registro do veículo. Aponta o apelado/autor responsabilidade tanto da apelante/ré quanto de CATERPILLAR pelos danos que alega ter suportado. É, portanto, a apelante/ré parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 3. Embora as rés reconheçam a inexistência de anotação do gravame no documento do veículo e que tal é imprescindível para valer em face de terceiro de boa-fé, esquivou-se o juiz de oportunizar a apelante/ré a possibilidade de comprovação de que o apelante/autor tinha ciência do referido gravame, o que poderia ser realizado por meio de testemunhas, já que em documento tal não constava (art. 402, I, do CPC). 4. Recorde-se que a boa-fé é presumida, mas a má-fé deve ser comprovada e se a parte alega a ciência do apelante/autor quanto à incidência do gravame sobre o bem e mesmo assim ele anuiu com a aquisição, deixando de pagar as prestações incidentes sobre ele, não deveria a apelante/ré ressarcir qualquer valor aquele. Deve, portanto, ser oportunizada à apelante/ré a produção da referida prova. 5. Recurso da ré provido. Sentença cassada. 6. Recurso do autor julgado prejudicado.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO ANOTADA NO DOCUMENTO DO VEÍCULO. CIÊNCIA DO ADQUIRENTE. BOA-FÉ PRESUMIDA. REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DO CONHECIMENTO DO ADQUIRENTE SOBRE O GRAVAME INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. 1. Pela própria narrativa da apelante/ré extrai-se o interesse processual do apelado/autor, pois existente prejuízo por ele suportado, em decorrência de conduta apontada seja pela própria apelante/ré ou pela sociedade CATERPILLAR, não resolvido o litígio extrajudicialmente, presente o interesse em recorrer ao Judiciário. 2. O apelado/autor pretende o recebimento de indenização por danos materiais e morais em vista da busca e apreensão do bem móvel adquirido da apelante/ré, que possuía gravame que não estava anotado no certificado de registro do veículo. Aponta o apelado/autor responsabilidade tanto da apelante/ré quanto de CATERPILLAR pelos danos que alega ter suportado. É, portanto, a apelante/ré parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 3. Embora as rés reconheçam a inexistência de anotação do gravame no documento do veículo e que tal é imprescindível para valer em face de terceiro de boa-fé, esquivou-se o juiz de oportunizar a apelante/ré a possibilidade de comprovação de que o apelante/autor tinha ciência do referido gravame, o que poderia ser realizado por meio de testemunhas, já que em documento tal não constava (art. 402, I, do CPC). 4. Recorde-se que a boa-fé é presumida, mas a má-fé deve ser comprovada e se a parte alega a ciência do apelante/autor quanto à incidência do gravame sobre o bem e mesmo assim ele anuiu com a aquisição, deixando de pagar as prestações incidentes sobre ele, não deveria a apelante/ré ressarcir qualquer valor aquele. Deve, portanto, ser oportunizada à apelante/ré a produção da referida prova. 5. Recurso da ré provido. Sentença cassada. 6. Recurso do autor julgado prejudicado.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
04/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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