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Jurisprudência


TJDF APC - 883398-20140110330945APC

Ementa
TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP). VAGA DE GARAGEM. UNIDADE AUTÔNOMA. FATO GERADOR. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Diferentemente do que ocorre com os Impostos, a taxa tem seu fato gerador vinculado a uma atuação específica do Estado, que, de forma efetiva ou potencial, presta o serviço que a lei considera essencial ao interesse público - CTN, art. 77. 2. A Lei Distrital nº 6.945/1981 instituiu a Taxa de Limpeza Pública (TLP) no âmbito do Distrito Federal e estabeleceu como fato gerador do tributo, após as alterações advindas da Lei nº 2.853/2001, a utilização efetiva ou potencial dos serviços de limpeza pública, os quais compreendem a retirada periódica de lixo e a destinação sanitária dada ao lixo coletado. 2 - Uma vez inconcebível a real possibilidade de um imóvel destinado unicamente ao abrigo de veículos produzir lixo, não há que se falar em prestação de serviço em potencial. Logo, é possível concluir que a cobrança de TLP de próprietários de vaga de garagem autônoma não encontra amparo legal, ante a inocorrência do fato gerador definido na Lei nº 6.945/1981 para a cobrança do tributo. 3. Recurso provido.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 30/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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