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Jurisprudência


TJDF APC - 883480-20130111122709APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO PROPORCIONAL. 1 - Com efeito, o contrato de serviços advocatícios por expressa previsão do art. 24 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), possui força de título executivo, entretanto, se a procuração foi revogada no decorrer da lide, o pagamento a que faz jus o apelante não alcança a totalidade dos honorários advocatícios contratados, logo, não possui o contratoa necessária certeza e liquidez imprescindíveis ao êxito da açãoexecutiva. 2 - A fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional de ambos os pólos do processo, devendo a valoração do trabalho empreendido na causa guardar relação de proporcionalidade com o momento, a natureza, a importância, a complexidade e o tempo, para fixação do quantum devido a título de honorários advocatícios. 3 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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