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Jurisprudência


TJDF APC - 883493-20140110265118APC

Ementa
PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EFICÁCIA E APLICABILIDADE DO JULGADO - LIMITE TERRITORIAL - ABRANGÊNCIA NACIONAL - LIMITE OBJETIVO E SUJETIVO DOS EFEITOS DO QUE FORA DECIDIDO - JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POUPADOR DOMICILIADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - EXTINÇÃO POR CARÊNCIA DE AÇÃO - APELAÇÃO - RESP Nº 1.391.189/RS - RECURSO REPETITIVO - RECONHECEU O EGRÉGIO STJ QUE A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROCESSADA PERANTE A 12ª VARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE APLICA INDISTINTAMENTE A TODOS OS DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA E INDEPENDENTEMENTE DA RESIDÊNCIA OU DOMICILIO, BEM COMO ADMITIU O PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA NO DOMICÍLIO DO POUPADOR OU NO DISTRITO FEDERAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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