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Jurisprudência


TJDF APC - 883494-20130710035234APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. FURTOS DE TALÕES DE CHEQUES. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DA ASSINATURA DO CLIENTE. DEVOLUÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. Antes de tentar compensar o cheque, é dever do banco conferir a assinatura do emitente, justamente para evitar o uso fraudulento das cártulas. Diante da divergência de assinaturas, deveria o Banco-réu ter devolvido os cheques pela alínea 22 (Divergência ou insuficiência de assinatura), e não pelas alíneas 11 e 12 (Cheque sem fundos). 2. A devolução de cheque sob alegação inverídica de insuficiência de fundos confere, ao emitente, direito a indenização por dano moral, consistente no constrangimento, desconforto e abalo tanto a honra quanto à imagem por ela sofrida, refletindo, por conseguinte, na sua reputação, estigmatizando-o como má pagadora perante os portadores dos cheques emitidos por falsários. A fraude praticada implica, ainda, em exposição do sigilo bancário do consumidor, interferindo diretamente na sua privacidade, causando-lhe abalo moral hábil a ensejar a reparação postulada na inicial e não simples aborrecimentos ou dissabores do cotidiano. 3. O quantum reparatório deve, a um só tempo, tentar compensar a vítima pelo dano sofrido e, também, evitar que o causador do dano reitere o comportamento abusivo. Daí o caráter repressivo e preventivo da indenização por danos morais, ou ainda, caráter satisfativo-punitivo do dano moral. 4. No caso, diante das circunstâncias do caso em apreço, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) se revela proporcional e razoável para a compensação dos danos morais sofridos, além de se mostrar adequada aos fins pedagógicos da medida. 5. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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