TJDF APC - 883753-20090111971263APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - AGRAVO RETIDO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO - DESPROVIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCIDENTE DE FALSIDADE - SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL - DESNECESSIDADE - PREJUÍZO - AUSÊNCIA - INCÚRIA DA PRÓPRIA PARTE - SÍNDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TURBAÇÃO - CONDOMÍNIO IRREGULAR - TERRA PÚBLICA - MELHOR POSSE - CONTRIBUINTE - IPTU - INSUFICIÊNCIA - CONJUGAÇÃO - EXERCÍCIO DE FATO - ART. 1.196, CC - COMPROVAÇÃO 1. Incabível a concessão de efeito suspensivo ativo à decisão que defere a manutenção da posse, quando os elementos probantes assim indicam que deveria ser. 2. Diante da desídia da própria parte, que agora apela, não resulta em prejuízo a sua defesa a falta de suspensão do processo principal, em decorrência do incidente de falsidade instaurado em seu bojo. 3. Não se afigura parte legítima, síndica de condomínio, onde se localiza o lote litigado, que noticia o ato de turbação ao possuidor, segundo cadastros próprios, e intervêm em seu favor contra suposto invasor. 4. A inscrição como contribuinte de IPTU de determinado imóvel não é conditio sine qua non para garantir-lhe a titularidade da posse, uma vez que deve ser conjugada àquelas condições de fato, nos termos do art. 1.196, CC, que, in casu, foram comprovadas favoravelmente à parte ex-adversa. 5. Preliminares rejeitadas. Negou-se provimento ao Agravo Retido e ao Apelo. Unânime.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - AGRAVO RETIDO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO - DESPROVIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCIDENTE DE FALSIDADE - SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL - DESNECESSIDADE - PREJUÍZO - AUSÊNCIA - INCÚRIA DA PRÓPRIA PARTE - SÍNDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TURBAÇÃO - CONDOMÍNIO IRREGULAR - TERRA PÚBLICA - MELHOR POSSE - CONTRIBUINTE - IPTU - INSUFICIÊNCIA - CONJUGAÇÃO - EXERCÍCIO DE FATO - ART. 1.196, CC - COMPROVAÇÃO 1. Incabível a concessão de efeito suspensivo ativo à decisão que defere a manutenção da posse, quando os elementos probantes assim indicam que deveria ser. 2. Diante da desídia da própria parte, que agora apela, não resulta em prejuízo a sua defesa a falta de suspensão do processo principal, em decorrência do incidente de falsidade instaurado em seu bojo. 3. Não se afigura parte legítima, síndica de condomínio, onde se localiza o lote litigado, que noticia o ato de turbação ao possuidor, segundo cadastros próprios, e intervêm em seu favor contra suposto invasor. 4. A inscrição como contribuinte de IPTU de determinado imóvel não é conditio sine qua non para garantir-lhe a titularidade da posse, uma vez que deve ser conjugada àquelas condições de fato, nos termos do art. 1.196, CC, que, in casu, foram comprovadas favoravelmente à parte ex-adversa. 5. Preliminares rejeitadas. Negou-se provimento ao Agravo Retido e ao Apelo. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
04/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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