TJDF APC - 883780-20120110468964APC
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. HIPÓTESES TAXATIVAS. CUSTEIO DO TRATAMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. TEMPO DE SERVIÇO. I - A aposentadoria por invalidez com proventos integrais somente poderá ser concedida nas hipóteses expressamente previstas em lei. II - Não caracterizada a doença profissional, descabida a pretensão de condenar o Distrito Federal a custear o tratamento da autora em estabelecimento particular. Igualmente, incabível a condenação a reparar supostos danos materiais ou morais. III - Ausente nexo de causalidade entre as atividades laborais exercidas e a patologia acometida, não há se falar em contagem integral do tempo de serviço, com cômputo dos períodos abrangidos por licença médica. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. HIPÓTESES TAXATIVAS. CUSTEIO DO TRATAMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. TEMPO DE SERVIÇO. I - A aposentadoria por invalidez com proventos integrais somente poderá ser concedida nas hipóteses expressamente previstas em lei. II - Não caracterizada a doença profissional, descabida a pretensão de condenar o Distrito Federal a custear o tratamento da autora em estabelecimento particular. Igualmente, incabível a condenação a reparar supostos danos materiais ou morais. III - Ausente nexo de causalidade entre as atividades laborais exercidas e a patologia acometida, não há se falar em contagem integral do tempo de serviço, com cômputo dos períodos abrangidos por licença médica. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
22/07/2015
Data da Publicação
:
04/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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