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Jurisprudência


TJDF APC - 883781-20120710181479APC

Ementa
DIREITO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ARQUIVAMENTO DO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO NO CARTÓRIO COMPENTENTE. AUSÊNCIA. COOPERATIVA. CONSTRUTORA ATUAÇÃO CONJUNTA NA ALIENÇÃO DE FRAÇÕES IDEAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 463, I, DO CPC. INDISPONIBILIDADE DO BEM OBJETO DA INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. I. Considera-se incorporador a pessoa física ou jurídica, que embora não efetuando a construção, compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terreno objetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas, em edificações a serem construídas ou em construção sob regime condominial, nos termos do art. 29 da Lei nº Lei nº 4.591/64. Assim, a cooperativa atua como incorporadora ao compromissar a venda de frações ideais do imóvel e estabelecer parceria com construtora para construí-lo. II. A infringência pela cooperativa e pela construtora, em conjunto, de disposições legais e contratuais, quais sejam, negociação de unidades autônomas sem o arquivamento do memorial de incorporação no cartório competente de Registro de Imóveis e não entrega do imóvel no prazo ajustado, importa em responsabilidade solidária de ambas perante os adquirentes. III. Verificado erro material na sentença, sua correção é permitida com base no art. 463, I, do Código de Processo Civil. IV. A alienação de frações ideais vinculadas a unidades autônomas a serem construídas em determinado imóvel, tornam este indisponível, pois o incorporador não pode dispor de bem que não mais lhe pertence. V. Negou-se provimento aos recursos.

Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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