TJDF APC - 883784-20140110831968APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA. CONTINUAÇÃO DE TRATAMENTO. AUTORIZAÇÃO. REDE CREDENCIADA. INOVAÇÃO RECURSAL. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. I - A cirurgia reparadora para retirada de excesso de pele e gordura, devidamente indicada por médico especialista, é mera continuidade do tratamento iniciado com a redução de peso decorrente da realização de cirurgia gástrica, não possuindo, pois, finalidade estética. II - A discussão de tese em sede de apelação que não foi deduzida na primeira instância configura inovação recursal, de modo que não merece apreciação, sob pena de supressão de instância. III - A multa diária tem por finalidade conferir eficácia coercitiva ao preceito cominatório, de modo a inibir o intento de descumprir a ordem judicial. IV - Não comprovado o cumprimento da ordem judicial no prazo estabelecido na decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, cabível a condenação da ré ao pagamento da multa diária. V - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA. CONTINUAÇÃO DE TRATAMENTO. AUTORIZAÇÃO. REDE CREDENCIADA. INOVAÇÃO RECURSAL. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. I - A cirurgia reparadora para retirada de excesso de pele e gordura, devidamente indicada por médico especialista, é mera continuidade do tratamento iniciado com a redução de peso decorrente da realização de cirurgia gástrica, não possuindo, pois, finalidade estética. II - A discussão de tese em sede de apelação que não foi deduzida na primeira instância configura inovação recursal, de modo que não merece apreciação, sob pena de supressão de instância. III - A multa diária tem por finalidade conferir eficácia coercitiva ao preceito cominatório, de modo a inibir o intento de descumprir a ordem judicial. IV - Não comprovado o cumprimento da ordem judicial no prazo estabelecido na decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, cabível a condenação da ré ao pagamento da multa diária. V - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
22/07/2015
Data da Publicação
:
04/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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