TJDF APC - 883792-20110111503269APC
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TELOS. RESGATE. AUSÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NÃO CABIMENTO. ESTIPULAÇÃO ESTATUTÁRIA. OBSERVÂNCIA. I. A correção monetária plena da reserva de poupança é devida nos casos em que há o desligamento (rompimento definitivo do vínculo contratual) do participante da entidade de previdência privada. Não havendo resgate do fundo de reserva, mas sim a opção pelo recebimento de suplementação de aposentadoria, não incide o enunciado nº 289 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, devendo prevalecer a forma de cálculo prevista no regulamento próprio das Caixas de Previdência Complementar, inexistindo diferenças de correção monetária relativas aos expurgos inflacionários. II. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TELOS. RESGATE. AUSÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NÃO CABIMENTO. ESTIPULAÇÃO ESTATUTÁRIA. OBSERVÂNCIA. I. A correção monetária plena da reserva de poupança é devida nos casos em que há o desligamento (rompimento definitivo do vínculo contratual) do participante da entidade de previdência privada. Não havendo resgate do fundo de reserva, mas sim a opção pelo recebimento de suplementação de aposentadoria, não incide o enunciado nº 289 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, devendo prevalecer a forma de cálculo prevista no regulamento próprio das Caixas de Previdência Complementar, inexistindo diferenças de correção monetária relativas aos expurgos inflacionários. II. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
22/07/2015
Data da Publicação
:
04/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão