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Jurisprudência


TJDF APC - 883792-20110111503269APC

Ementa
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TELOS. RESGATE. AUSÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NÃO CABIMENTO. ESTIPULAÇÃO ESTATUTÁRIA. OBSERVÂNCIA. I. A correção monetária plena da reserva de poupança é devida nos casos em que há o desligamento (rompimento definitivo do vínculo contratual) do participante da entidade de previdência privada. Não havendo resgate do fundo de reserva, mas sim a opção pelo recebimento de suplementação de aposentadoria, não incide o enunciado nº 289 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, devendo prevalecer a forma de cálculo prevista no regulamento próprio das Caixas de Previdência Complementar, inexistindo diferenças de correção monetária relativas aos expurgos inflacionários. II. Negou-se provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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