main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 883823-20140110974528APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONDIÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. I - A declaração de pobreza goza de presunção juris tantum, que pode ser ilidida por prova em sentido contrário, suscetível de cognição de ofício pelo magistrado. II - A prova produzida demonstra que o recorrido possui recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais e de eventual verba de sucumbência, sem prejuízo próprio ou de sua família, não fazendo jus, pois, ao almejado benefício da assistência judiciária. III - A impugnação à assistência judiciária tem natureza de incidente e como tal é um procedimento realizado no curso do processo que não inaugura nova relação processual, não se tratando, portanto, de processo autônomo, mesmo quando processado em autos apartados, assim, não comporta condenação em honorários advocatícios, mas somente nas custas do incidente, como disposto no art. 20, §1º, do CPC. V - Deu-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão