TJDF APC - 883833-20140110313863APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO C/C COBRANÇA. PARCIAL CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. FALTA INTERESSE DE AGIR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NEGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. IPTU E ÁGUA. IMPUGNAÇÃO DE VALORES COBRADOS. REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PROPORÇÃO E NATUREZA DAS PARCELAS PAGAS. 1. O interesse de agir, enquanto condição da ação, requer que o postulante comprove a utilidade da tutela jurisdicional, isto é, a possibilidade de que seja obtido o resultado almejado, bem como a necessidade do pronunciamento judicial para alcançá-lo. 2. Muito embora a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, disponha que O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos, não basta a mera alegação de hipossuficiência para a concessão da gratuidade de justiça. 3. Ao juiz é permitido indeferir o benefício da gratuidade de justiça, quando dos autos não constar elementos indicativos de que a parte necessite do benefício requerido, cabendo a ela comprovar o fato alegado, qual seja, que não dispõe de condições financeiras que lhe possibilitem satisfazer as custas processuais sem sacrificar o próprio sustento ou o de sua família. 4. Deixando a parte de provar sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o indeferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 5. Em se tratando de causa em que houve condenação, razoáveis são os honorários fixados de acordo com o art. 20, § 3º, do CPC, considerando a complexidade da causa, o benefício econômico alcançado e o efetivo trabalho do patrono. 6.Aredução equitativa da multa deve ser proporcional ao cumprimento e à natureza da obrigaçãoinadimplida. 7. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO C/C COBRANÇA. PARCIAL CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. FALTA INTERESSE DE AGIR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NEGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. IPTU E ÁGUA. IMPUGNAÇÃO DE VALORES COBRADOS. REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PROPORÇÃO E NATUREZA DAS PARCELAS PAGAS. 1. O interesse de agir, enquanto condição da ação, requer que o postulante comprove a utilidade da tutela jurisdicional, isto é, a possibilidade de que seja obtido o resultado almejado, bem como a necessidade do pronunciamento judicial para alcançá-lo. 2. Muito embora a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, disponha que O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos, não basta a mera alegação de hipossuficiência para a concessão da gratuidade de justiça. 3. Ao juiz é permitido indeferir o benefício da gratuidade de justiça, quando dos autos não constar elementos indicativos de que a parte necessite do benefício requerido, cabendo a ela comprovar o fato alegado, qual seja, que não dispõe de condições financeiras que lhe possibilitem satisfazer as custas processuais sem sacrificar o próprio sustento ou o de sua família. 4. Deixando a parte de provar sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o indeferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 5. Em se tratando de causa em que houve condenação, razoáveis são os honorários fixados de acordo com o art. 20, § 3º, do CPC, considerando a complexidade da causa, o benefício econômico alcançado e o efetivo trabalho do patrono. 6.Aredução equitativa da multa deve ser proporcional ao cumprimento e à natureza da obrigaçãoinadimplida. 7. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/07/2015
Data da Publicação
:
05/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão