TJDF APC - 883837-20130111603762APC
CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. EMPRESA DE TELEVISÃO À CABO. MESMO GRUPO ECONÔMICO. ATOS ILÍCITOS DIVERSOS. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. CONDENAÇÃO INDIVIDUALIZDA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO. 1. Constatando-se a falha na prestação do serviço, que culminou com a inscrição do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito, patente a responsabilidade das empresas solicitantes, quanto ao dever de indenizar. 2. A fixação do valor devido a título de danos morais deve levar em consideração os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e a extensão do dano, de tal forma que atenda ao caráter compensatório e, ao mesmo tempo, desestimule a prática de novas condutas pelo agente causador do malefício. 3. A condenação a compensação por danos morais de empresas integrantes do mesmo grupo econômico não é solidária quando se tratar de atos ilícitos (negativação indevida) independentes e distintos. 4. Revelando-se adequado o valor da indenização, impõe-se a sua manutenção. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. EMPRESA DE TELEVISÃO À CABO. MESMO GRUPO ECONÔMICO. ATOS ILÍCITOS DIVERSOS. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. CONDENAÇÃO INDIVIDUALIZDA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO. 1. Constatando-se a falha na prestação do serviço, que culminou com a inscrição do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito, patente a responsabilidade das empresas solicitantes, quanto ao dever de indenizar. 2. A fixação do valor devido a título de danos morais deve levar em consideração os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e a extensão do dano, de tal forma que atenda ao caráter compensatório e, ao mesmo tempo, desestimule a prática de novas condutas pelo agente causador do malefício. 3. A condenação a compensação por danos morais de empresas integrantes do mesmo grupo econômico não é solidária quando se tratar de atos ilícitos (negativação indevida) independentes e distintos. 4. Revelando-se adequado o valor da indenização, impõe-se a sua manutenção. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/07/2015
Data da Publicação
:
05/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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