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Jurisprudência


TJDF APC - 883879-20130710002055APC

Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PREJUDICIAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. AÇÃO PENAL. FACULDADE. JUÍZO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ACIDENTE. VEÍCULO. ATROPELAMENTOS SUCESSIVOS. PENSIONAMENTO A MENOR. PERDA DO PAI. DANO MATERIAL E MORAL. PROVAS. AUSENTES. SENTENÇA REFORMADA. 1. Somente há que se falar em sobrestamento das demandas quando se busca evitar a ocorrência de julgamentos divergentes entre as esfera cível e criminal. Todavia, estando diante de esferas distintas e independentes, trata-se de instrumento facultativo do juízo. 2.A legitimidade passiva da ação é avaliada quanto à possibilidade de que, pelo menos, em tese, a parte possa ser a responsável pelo cumprimento da obrigação pleiteada. A eventual improcedibilidade da obrigação não influi necessariamente no estabelecimento da ilegitimidade passiva. 3. A responsabilidade civil extracontratual encontra fundamento nos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil e depende da verificação dos seguintes requisitos: a) conduta comissiva ou omissiva, b) resultado danoso, c) nexo causal entre e a conduta e o dano, d) culpa lato sensu. No caso concreto, as provas produzidas nos autos não demonstram a prática do ato ilícito por parte dos réus. 4. Prejudicial e preliminar rejeitadas. Não provido recurso do autor. Provido recurso dos réus.

Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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