TJDF APC - 883931-20120111433447APC
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO DISTRITO FEDERAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. 1. Tratando-se de causa em que vencida a Fazenda Pública, os honorários desucumbênciadevem ser fixados equitativamente pelo juiz, considerados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CPC 20 § 4º). No caso, manteve-se o valor fixado na sentença (R$ 600,00). 2. Negou-se provimento ao apelo do embargado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO DISTRITO FEDERAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. 1. Tratando-se de causa em que vencida a Fazenda Pública, os honorários desucumbênciadevem ser fixados equitativamente pelo juiz, considerados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CPC 20 § 4º). No caso, manteve-se o valor fixado na sentença (R$ 600,00). 2. Negou-se provimento ao apelo do embargado.
Data do Julgamento
:
22/07/2015
Data da Publicação
:
24/08/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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