TJDF APC - 883932-20140710082382APC
OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA GRAVAME VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA FINANCIADORA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E VALOR DA MULTA DIÁRIA MANTIDOS. 1. A baixa do gravame, quando comprovada a quitação do preço, é responsabilidade da empresa que financiou o veículo. 2. Incabível a redução doprazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação (baixa do gravame), bem como da multa diária fixada em R$ 1.000,00, tendo em vista se tratar de empresa de grande porte, e por se tratar de pretensão na qual, se busca, efetivamente, o cumprimento da obrigação no menor prazo possível, ainda mais quando o consumidor já quitou o contrato, ao que consta, há mais de cinco anos. 3. Negou-se provimento ao apelo do réu.
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA GRAVAME VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA FINANCIADORA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E VALOR DA MULTA DIÁRIA MANTIDOS. 1. A baixa do gravame, quando comprovada a quitação do preço, é responsabilidade da empresa que financiou o veículo. 2. Incabível a redução doprazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação (baixa do gravame), bem como da multa diária fixada em R$ 1.000,00, tendo em vista se tratar de empresa de grande porte, e por se tratar de pretensão na qual, se busca, efetivamente, o cumprimento da obrigação no menor prazo possível, ainda mais quando o consumidor já quitou o contrato, ao que consta, há mais de cinco anos. 3. Negou-se provimento ao apelo do réu.
Data do Julgamento
:
22/07/2015
Data da Publicação
:
24/08/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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