TJDF APC - 883934-20130610108399APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO ADQUIRIDO PARA TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN DA TITULARIDADE DO REGISTRO DO VEÍCULO E DOS ENCARGOS DECORRENTES PARA O PROPRIETÁRIO DE FATO. TUTELA ESPECÍFICA. CONCESSÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. Visando à efetividade do provimento jurisdicional a ser proferido no processo e autorizado o juiz a adotar, inclusive de ofício, providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação, deve ser concedida a tutela específica a que faz jus a parte, em observância às disposições do art. 461, caput e §§ 1º e 5º, do CPC. 2. O descumprimento contratual, por si só, não constitui violação a direito da personalidade. O aborrecimento decorrente da impossibilidade de transferir o veículo perante o DETRAN não configura dano moral, pois constitui mero desconforto, incapaz de repercutir na esfera íntima da parte. Precedentes. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor, para determinar a expedição de ofício ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF, para que proceda à imediata transferência para o nome do réu/apelado, da titularidade do registro do veículo, bem como dos encargos sobre ele incidentes.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO ADQUIRIDO PARA TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN DA TITULARIDADE DO REGISTRO DO VEÍCULO E DOS ENCARGOS DECORRENTES PARA O PROPRIETÁRIO DE FATO. TUTELA ESPECÍFICA. CONCESSÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. Visando à efetividade do provimento jurisdicional a ser proferido no processo e autorizado o juiz a adotar, inclusive de ofício, providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação, deve ser concedida a tutela específica a que faz jus a parte, em observância às disposições do art. 461, caput e §§ 1º e 5º, do CPC. 2. O descumprimento contratual, por si só, não constitui violação a direito da personalidade. O aborrecimento decorrente da impossibilidade de transferir o veículo perante o DETRAN não configura dano moral, pois constitui mero desconforto, incapaz de repercutir na esfera íntima da parte. Precedentes. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor, para determinar a expedição de ofício ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF, para que proceda à imediata transferência para o nome do réu/apelado, da titularidade do registro do veículo, bem como dos encargos sobre ele incidentes.
Data do Julgamento
:
22/07/2015
Data da Publicação
:
24/08/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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