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Jurisprudência


TJDF APC - 883934-20130610108399APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO ADQUIRIDO PARA TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN DA TITULARIDADE DO REGISTRO DO VEÍCULO E DOS ENCARGOS DECORRENTES PARA O PROPRIETÁRIO DE FATO. TUTELA ESPECÍFICA. CONCESSÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. Visando à efetividade do provimento jurisdicional a ser proferido no processo e autorizado o juiz a adotar, inclusive de ofício, providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação, deve ser concedida a tutela específica a que faz jus a parte, em observância às disposições do art. 461, caput e §§ 1º e 5º, do CPC. 2. O descumprimento contratual, por si só, não constitui violação a direito da personalidade. O aborrecimento decorrente da impossibilidade de transferir o veículo perante o DETRAN não configura dano moral, pois constitui mero desconforto, incapaz de repercutir na esfera íntima da parte. Precedentes. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor, para determinar a expedição de ofício ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF, para que proceda à imediata transferência para o nome do réu/apelado, da titularidade do registro do veículo, bem como dos encargos sobre ele incidentes.

Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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