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Jurisprudência


TJDF APC - 883957-20141010034475APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REDE DE ÁGUA E ESGOTO. INVIABILIDADE TÉCNICA. RISCOS DO EMPREENDIMENTO. FORÇA MAIOR. DESCABIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. PRELIMINARES. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEIÇÃO. ARBITRAGEM. FORMALIDADE LEGAL NÃO CUMPRIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. INADIMPLEMENTO. ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO. STATUS QUO ANTE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LIMITAÇÃO À CONTRUTORA. HONORÁRIOS. READEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial, que tem que assumi-los para exercê-la. 2. A viabilidade técnica para instalação de redes de água e esgoto, fornecida por concessionária de serviço público, é questão relativa à própria atividade de construção civil e incorporação, devendo a Incorporadora assumir os riscos pelo possível inadimplemento, não havendo que se falar em força maior apta a afastar sua responsabilização pelo atraso na entrega do imóvel. 3. Preclusa a apreciação de matéria atinente à denunciação da lide quando o pedido já foi analisado e indeferido em decisão saneadora da qual não houve recurso. 4. Apesar de já ter havido pronunciamento judicial pelo Juízo a quo acerca de preliminares de incompetência absoluta e de ilegitimidade, inexistem óbices à sua apreciação pela instância revisora, quando novamente suscitadas nas razões recursais, por serem matérias de ordem pública, cognoscíveis em qualquer grau de jurisdição, não estando sujeitas à preclusão. 5. Deve ser rejeitada a preliminar de incompetência absoluta do Juízo comum quando inexistente assinatura ou visto específico e especial do aderente na cláusula que dispõe sobre convenção de arbitragem em contrato de adesão, formalidade expressamente constante do artigo 4º, §2º, da Lei n.º 9.307/1996. 6. À luz da teoria da asserção, mostra-se evidente a legitimidade passiva da empresa de corretagem quando existente na petição inicial pedido de restituição de valores pagos a ela a título de comissão de corretagem. 7.A atividade de corretagem diz respeito tão somente à aproximação das partes de um negócio qualquer (no caso, a compra de unidade residencial). Dessa forma, havendo acordo de vontades, a atividade de mediação em função dos interesses do cliente que a contratou exaure-se (CC, artigos 722 e seguintes), não podendo a corretora, ainda que se trate de relação de consumo, ser responsabilizada solidariamente em função do descumprimento posterior daquele negócio jurídico. 8. Aresponsabilidade pelos danos decorrentes do desfazimento posterior do contrato, resultantes da não entrega do imóvel no prazo tempestivo, e consequente retorno das partes ao status quo ante deve recair apenas sobre a Construtora, eis que foi quem deu causa ao inadimplemento, não podendo exigir-se da imobiliária sua responsabilização, visto que o contrato de intermediação se exauriu com a aproximação dos autores à Construtora. 9. Com a reforma parcial da sentença, devem os honorários ser readequados à nova realidade processual. 10. Recurso da 1ª apelante não provido. Provido o recurso da 2ª apelante. Preliminares rejeitadas.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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