TJDF APC - 883983-20140710178389APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO PENHORADO. FALTA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE VEÍCULOS. DETRAN. Fixação de honorários advocatícios. INVERSÃO E REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO PROVIDO. 1. Observado o contexto em que a presente questão fora posta, onde a lide não se mostrou demasiadamente complexa, sendo resolvida sem necessidade de maior dilação probatória, entendo que o valor fixado pelo il. juízo a quo deve ser readequado, para um patamar razoável e suficiente a remunerar com justiça o trabalho desenvolvido pelo causídico do apelante/embargado, considerando os parâmetros usualmente adotados por esse órgão revisor, o que impõe o provimento da pretensão recursal. 2.Não pode suportar os ônus da sucumbência aquele que, embora vencido nos embargos de terceiros, não deu causa à constrição indevida do bem, especialmente quando não é de sua incumbência providenciar a transferência do veículo junto ao DETRAN. Aplica-se, ao caso, o princípio da causalidade e a Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Inverto o ônus da sucumbência para imputá-lo ao recorrido, bem como para reduzir o valor dos honorários advocatícios. 4. Recurso conhecido e provido para inverter os ônus da sucumbência, condenando o embargante/apelado ao pagamento das custas processuais e reduzir o valor dos honorários advocatícios, respeitado o disposto no art. 12 da lei nº 1060/50, quanto a gratuidade de justiça deferida (fl.34).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO PENHORADO. FALTA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE VEÍCULOS. DETRAN. Fixação de honorários advocatícios. INVERSÃO E REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO PROVIDO. 1. Observado o contexto em que a presente questão fora posta, onde a lide não se mostrou demasiadamente complexa, sendo resolvida sem necessidade de maior dilação probatória, entendo que o valor fixado pelo il. juízo a quo deve ser readequado, para um patamar razoável e suficiente a remunerar com justiça o trabalho desenvolvido pelo causídico do apelante/embargado, considerando os parâmetros usualmente adotados por esse órgão revisor, o que impõe o provimento da pretensão recursal. 2.Não pode suportar os ônus da sucumbência aquele que, embora vencido nos embargos de terceiros, não deu causa à constrição indevida do bem, especialmente quando não é de sua incumbência providenciar a transferência do veículo junto ao DETRAN. Aplica-se, ao caso, o princípio da causalidade e a Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Inverto o ônus da sucumbência para imputá-lo ao recorrido, bem como para reduzir o valor dos honorários advocatícios. 4. Recurso conhecido e provido para inverter os ônus da sucumbência, condenando o embargante/apelado ao pagamento das custas processuais e reduzir o valor dos honorários advocatícios, respeitado o disposto no art. 12 da lei nº 1060/50, quanto a gratuidade de justiça deferida (fl.34).
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
07/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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