TJDF APC - 883984-20150410049952APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. NÃO CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA CITADA NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. DECISUM VERGASTADO. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. CUNHO MERAMENTE ORDINATÓRIO (ART. 504 DO CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O decisum vergastado não tem conteúdo decisório, não se tratando, apesar da nomenclatura utilizada, de decisão ou, muito menos, de sentença terminativa, não se aplicando, portanto, os precedentes citados; tendo em vista que a il. Magistrada de primeiro grau, ao declinar que nada tinha a prover quanto ao pedido de fixação da verba honorária, apenas deu efetivo cumprimento ao v. acórdão transitado em julgado - pois, como é cediço, falece ao juiz de primeiro grau competência para modificar/implementar acórdão transitado em julgado. 2. O ato judicial combatido possui cunho meramente ordinatório (art. 504 do CPC), vez que não foi ele que pôs termo à fase executiva do procedimento sincrético, mas, sim, como alhures já dito, o v. Acórdão que julgou procedente apelação pretérita manejada pelo próprio recorrente. 3. Os despachos ou despachos de mero expediente são atos judiciais que visam simplesmente a impulsionar o procedimento (CPC, art. 162, § 3º). Distinguem-se dos acórdãos, das sentenças e das decisões interlocutórias por não ostentarem cunho decisório, sendo insuscetíveis de causar gravame a qualquer das partes. Daí a razão pela qual não desafiam qualquer recurso. (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de processo civil: comentado artigo por artigo. 4. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo; Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 540). 4. Recurso não conhecido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. NÃO CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA CITADA NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. DECISUM VERGASTADO. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. CUNHO MERAMENTE ORDINATÓRIO (ART. 504 DO CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O decisum vergastado não tem conteúdo decisório, não se tratando, apesar da nomenclatura utilizada, de decisão ou, muito menos, de sentença terminativa, não se aplicando, portanto, os precedentes citados; tendo em vista que a il. Magistrada de primeiro grau, ao declinar que nada tinha a prover quanto ao pedido de fixação da verba honorária, apenas deu efetivo cumprimento ao v. acórdão transitado em julgado - pois, como é cediço, falece ao juiz de primeiro grau competência para modificar/implementar acórdão transitado em julgado. 2. O ato judicial combatido possui cunho meramente ordinatório (art. 504 do CPC), vez que não foi ele que pôs termo à fase executiva do procedimento sincrético, mas, sim, como alhures já dito, o v. Acórdão que julgou procedente apelação pretérita manejada pelo próprio recorrente. 3. Os despachos ou despachos de mero expediente são atos judiciais que visam simplesmente a impulsionar o procedimento (CPC, art. 162, § 3º). Distinguem-se dos acórdãos, das sentenças e das decisões interlocutórias por não ostentarem cunho decisório, sendo insuscetíveis de causar gravame a qualquer das partes. Daí a razão pela qual não desafiam qualquer recurso. (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de processo civil: comentado artigo por artigo. 4. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo; Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 540). 4. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
07/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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