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Jurisprudência


TJDF APC - 883989-20120111284472APC

Ementa
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE IMÓVEL. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. RESERVA DA MEAÇÃO DO OUTRO CÔNJUGE. OBRIGAÇÃO EXEQUENDA FUNDADA EM NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ANTES DO CASAMENTO. REVERSÃO EM PROVEITO DO ACERVO PATRIMONIAL DO CASAL. COMPROVAÇÃO. BEM PENHORADO QUE JÁ PERTENCIA AO DEVEDOR ANTES DO ENLACE. BOA FÉ. PACTO ANTENUPCIAL CONTEMPORÂNEO À AVENÇA. ESTIPULAÇÃO PREVENDO A COMUNICAÇÃO DE BENS E DÍVIDAS PRESENTES E FUTUROS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 262 do Código Civil de 1916 (CC/02, art. 1.667), que regula o regime de bens aplicável a espécie (CC, art. 2.039), dispunha que: O regime da comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as excepções dos artigos seguinte. 2. Incasu, observa-se que os negócios jurídicos que originaram a dívida foram efetuados antes de a embargante e o devedor firmarem pacto antenupcial e se casarem sob o regime da comunhão universal de bens e, nestas situações, a priori, a obrigação em voga não incidiria sobre a meação da cônjuge virago (CC/16, art. 263, VI e VII). 3. Na linha do que já decidiu o c. STJ, por meio de sua Corte Especial, a exclusão da meação deve ser considerada em cada bem do casal e não na indiscriminada totalidade do patrimônio (REsp 200251-SP). 4. Evidencia-se no feito correlacionado que o devedor foi condenado por responsabilização própria, independentemente da qualidade que disse que atuou nos negócios em voga, denotando-se que a quantia auferida reverteu em proveito do seu acervo patrimonial, o qual, poucos dias depois, foi acrescido ao patrimônio da cônjuge/embargante por ocasião do casamento pelo regime da comunhão universal de bens, com prévia, válida, eficaz e contemporânea estipulação antenupcial, pactuando-se a comunicação de todos os bens e dívidas presentes e futuros. 5. Com efeito, constata-se que o valor da negociação, posteriormente tida por inválida, reverteu ao acervo patrimonial do devedor, sendo que, após o casamento, também beneficiou a cônjuge/embargante ainda que de maneira indireta; que a penhora recaiu sobre imóvel que já pertencia ao patrimônio do devedor muito antes de casar pelo regime da comunhão universal de bens; e que o negócio jurídico que ensejou a obrigação exequenda fora realizado pouco antes do pacto antenupcial e do casamento da embargante com o devedor, sem que se tenha feito qualquer ressalva a respeito nesse ajuste pré-nupcial. Nessas circunstâncias, a restrição deve recair sobre a integralidade do bem penhorado. 6. Restando comprovado nos autos que a dívida contraída pelo varão, ainda que anterior ao casamento, beneficiou a família, não se verifica o direito de a embargante garantir a meação do imóvel penhorado, devendo ser prestigiada as conclusões do decisum impugnado a fim de que a constrição deferida no processo de execução incida sobre a totalidade do imóvel questionado. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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