TJDF APC - 883992-20140110429478APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. VERIFICAÇÃO. NULIDADE DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DE COOPERATIVA. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DE VALIDADE. LEI Nº 5.764/71. ESTATUTO SOCIAL. CUMPRIMENTO. MEDIDA CAUTELAR. DEFERIMENTO. PRODUÇÃO DE EFEITOS. SENTENÇA DESFAVORÁVEL. PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELA OUTRA PARTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERENTE. ART. 811 DO CPC. RESSARCIMENTO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerceamento de defesa somente se qualifica diante de um estado de sucumbência ou de lesividade hipoteticamente causado ou asseverado em decorrência do indeferimento na produção da prova vindicada. Por sua vez, não haverá declaração de nulidade processual se o interessado não justificar sua intenção demonstrando que a decisão causou-lhe prejuízo considerável apto a influenciar a modificação do julgado no ponto em que a sentença fora efetivamente impugnada no apelo. 2. Na espécie, considerando os limites da presente lide (CPC, art. 460), a justificativa apresentada pelo requerente para a sobrevinda ao feito dos documentos solicitados é manifestamente impertinente ao deslinde da controvérsia. Assim, não havendo necessidade ou utilidade do requerimento postulado, sobeja evidente a ausência de interesse processual da parte acerca do referido pleito, o que informa a correção da sentença ao indeferi-lo, não merecendo pois guarida a preliminar suscitada. 3. A responsabilização do Diretor-Presidente da cooperativa ré, em razão de hipotética culpa ou dolo no mau uso de suas atribuições (Estatuto, art. 58, §1º) e de eventuais prejuízos que tenha causado à instituição, a priori, deve ser postulada judicialmente por quem as normas internas desta indicar como representante da referida pessoa jurídica. À míngua de regra expressa, a iniciativa caberá a quem a assembléia geral constituir para tal finalidade, em prestígio do princípio da supremacia das decisões em assembléia (Lei nº 5.764/71, art. 38). 4. Tendo o edital de convocação para realização da Assembléia Geral Ordinária da cooperativa observado fielmente os requisitos impostos no seu Estatuto Social e na lei de regência, o ato convocatório é legítimo, não havendo que se falar na sua anulação. 5. Restandoobservado os requisitos previstos na Lei nº 5.764/71 e no Estatuto Social da Cooperativa para a convocação de Assembléia Geral Ordinária, atingindo o ato a sua finalidade, à míngua da demonstração da ocorrência de efetivo prejuízo aos cooperados, é improcedente o requerimento que busca a anulação do respectivo instrumento convocatório. 6. Ateor do que dispõe o art. 811, incisos I e III, do código de ritos, obtendo a parte a medida liminar vindicada, o requerente responderá de maneira objetiva pelo prejuízo que a execução da tutela cautelar causar ao seu adversário quando a sentença lhe for desfavorável ou quando o juiz extinguir o feito com ou sem julgamento de mérito. 7. Aobrigação de indenizar do autor nasce do fato de a medida cautelar que requereu, sendo deferida e efetivada, ter causado prejuízo ao patrimônio da parte contrária, sequer havendo necessidade de aferição de culpa ou má-fé do postulante, uma vez que a responsabilidade civil da parte na condução do processo é objetiva nesses casos. Assim, impõe-se apenas a apuração dos danos, seja na própria sentença, caso de antemão comprovados pelo afetado, ou, do contrário, em liquidação de sentença nos próprios autos. 8. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. VERIFICAÇÃO. NULIDADE DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DE COOPERATIVA. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DE VALIDADE. LEI Nº 5.764/71. ESTATUTO SOCIAL. CUMPRIMENTO. MEDIDA CAUTELAR. DEFERIMENTO. PRODUÇÃO DE EFEITOS. SENTENÇA DESFAVORÁVEL. PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELA OUTRA PARTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERENTE. ART. 811 DO CPC. RESSARCIMENTO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerceamento de defesa somente se qualifica diante de um estado de sucumbência ou de lesividade hipoteticamente causado ou asseverado em decorrência do indeferimento na produção da prova vindicada. Por sua vez, não haverá declaração de nulidade processual se o interessado não justificar sua intenção demonstrando que a decisão causou-lhe prejuízo considerável apto a influenciar a modificação do julgado no ponto em que a sentença fora efetivamente impugnada no apelo. 2. Na espécie, considerando os limites da presente lide (CPC, art. 460), a justificativa apresentada pelo requerente para a sobrevinda ao feito dos documentos solicitados é manifestamente impertinente ao deslinde da controvérsia. Assim, não havendo necessidade ou utilidade do requerimento postulado, sobeja evidente a ausência de interesse processual da parte acerca do referido pleito, o que informa a correção da sentença ao indeferi-lo, não merecendo pois guarida a preliminar suscitada. 3. A responsabilização do Diretor-Presidente da cooperativa ré, em razão de hipotética culpa ou dolo no mau uso de suas atribuições (Estatuto, art. 58, §1º) e de eventuais prejuízos que tenha causado à instituição, a priori, deve ser postulada judicialmente por quem as normas internas desta indicar como representante da referida pessoa jurídica. À míngua de regra expressa, a iniciativa caberá a quem a assembléia geral constituir para tal finalidade, em prestígio do princípio da supremacia das decisões em assembléia (Lei nº 5.764/71, art. 38). 4. Tendo o edital de convocação para realização da Assembléia Geral Ordinária da cooperativa observado fielmente os requisitos impostos no seu Estatuto Social e na lei de regência, o ato convocatório é legítimo, não havendo que se falar na sua anulação. 5. Restandoobservado os requisitos previstos na Lei nº 5.764/71 e no Estatuto Social da Cooperativa para a convocação de Assembléia Geral Ordinária, atingindo o ato a sua finalidade, à míngua da demonstração da ocorrência de efetivo prejuízo aos cooperados, é improcedente o requerimento que busca a anulação do respectivo instrumento convocatório. 6. Ateor do que dispõe o art. 811, incisos I e III, do código de ritos, obtendo a parte a medida liminar vindicada, o requerente responderá de maneira objetiva pelo prejuízo que a execução da tutela cautelar causar ao seu adversário quando a sentença lhe for desfavorável ou quando o juiz extinguir o feito com ou sem julgamento de mérito. 7. Aobrigação de indenizar do autor nasce do fato de a medida cautelar que requereu, sendo deferida e efetivada, ter causado prejuízo ao patrimônio da parte contrária, sequer havendo necessidade de aferição de culpa ou má-fé do postulante, uma vez que a responsabilidade civil da parte na condução do processo é objetiva nesses casos. Assim, impõe-se apenas a apuração dos danos, seja na própria sentença, caso de antemão comprovados pelo afetado, ou, do contrário, em liquidação de sentença nos próprios autos. 8. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
07/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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