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Jurisprudência


TJDF APC - 883993-20080110901622APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. QUADRO CLÍNICO DEPRESSIVO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SOLICITAÇÃO DE AFASTAMENTO POR RELATÓRIO MÉDICO OU ATESTADO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ARTS. 202 E 203 DA LEI 8.112/90 E DECRETO DISTRITAL Nº 29.021/2008. REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO. RAZOABILIDADE DO PRAZO PARA ANÁLISE DO PEDIDO. LICENÇA GOZADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INDEFERIMENTO DA LICENÇA, DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU DE RETORNO OBRIGATÓRIO À ATIVIDADE. POSTERIOR READAPTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Lei Complementar nº 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídicos dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, apenas passou a vigorar em 1º/01/2012 e, tendo em vista que o fato que ensejou a presente demanda ocorreu em julho/2008, aplicar-se-á ao caso as normas dispostas na Lei nº 8.112/90 que, à época, regia os servidores retromencionados. 2 - Para a concessão de licença para tratamento de saúde é necessária perícia médica oficial a fim de aferição de ser ou não a licença necessária, não sendo suficiente para tanto a simples apresentação de atestado médico particular. 3 - Consoante §2º do art. 6º do Decreto Distrital nº 29.021/2008, na hipótese de a data do início da incapacidade ser anterior à data de realização da perícia, tal situação será justificada à vista dos elementos técnicos apresentados no laudo médico-pericial, de forma a permitir a fixação da data da doença ou da incapacidade para o trabalho. Logo, pode ser levado algum tempo entre o início da incapacidade e a realização da referida perícia oficial, sem que isso, contudo, prejudique o servidor, ante a justificativa apresentada em laudo pelo órgão pericial competente em razão do transcurso de determinado lapso temporal. 4 - Do universo de servidores do Distrito Federal, apenas uma parcela muito pequena desempenha funções nos órgãos e setores de procedimentos médico-periciais e de saúde ocupacional. Considerando a gama de solicitações submetidas aos órgãos e setores mencionados, há de se considerar razoável o prazo de 20 (vinte) dias para os trâmites necessários entre a solicitação de homologação de atestado e relatórios médicos e a nomeação de assistente técnico para acompanhamento da perícia. 5 - In casu, não houve reconhecimento do pedido em razão de a perícia ter sido realizada após a propositura da presente ação nem ante a readaptação da recorrente em razão da moléstia que a acometeu, estando o recorrido dentro do prazo razoável para a tramitação pertinente ao caso. 6 - Não restando comprovados, nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, o indeferimento da licença para tratamento de saúde, a ocorrência de falha na avaliação da situação clínica ensejando retorno à atividade laboral desenvolvida, o efetivo retorno de forma prematura ao trabalho, nem o desconto em folha de pagamento de valores relacionados às faltas no serviço decorrentes do estado de saúde apresentado nos autos, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 7 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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