TJDF APC - 884068-20140111746048APC
PROCESSO CIVIL. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATIVIDADE DE RISCO. BOLETOS BANCÁRIOS EMITIDOS POR MEIO DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2. Na hipótese, a instituição financeira, que estava impedida por decisão judicial de emitir boletos de cobrança em nome da empresa cedente, contribuiu paraa ocorrêcia da fraude, tendo em vista que tinha conhecimento de que os boletos gerados por meio do seu sistema eram fraudulentos. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATIVIDADE DE RISCO. BOLETOS BANCÁRIOS EMITIDOS POR MEIO DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2. Na hipótese, a instituição financeira, que estava impedida por decisão judicial de emitir boletos de cobrança em nome da empresa cedente, contribuiu paraa ocorrêcia da fraude, tendo em vista que tinha conhecimento de que os boletos gerados por meio do seu sistema eram fraudulentos. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
22/07/2015
Data da Publicação
:
03/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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