TJDF APC - 884078-20140110273162APC
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NEGATIVA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SISBACEN. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inserção de informação negativa vinculada ao nome do consumidor no Sistema de Informação do Banco Central do Brasil, quando a dívida já está liquidada, enseja danos morais indenizáveis, os quais dispensa a prova de dano, por ser in re ipsa. 2. O montante fixado a título de indenização por danos morais deve observar os critérios de equidade, moderação e capacidade econômica das partes. 3. A compensação pecuniária imposta na sentença atende à função punitiva e pedagógica da condenação, já que o valor arbitrado está de acordo com a condição financeira do demandado, banco de indubitável porte econômico, e com a gravidade do ato negligente, o que justifica a manutenção da indenização. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NEGATIVA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SISBACEN. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inserção de informação negativa vinculada ao nome do consumidor no Sistema de Informação do Banco Central do Brasil, quando a dívida já está liquidada, enseja danos morais indenizáveis, os quais dispensa a prova de dano, por ser in re ipsa. 2. O montante fixado a título de indenização por danos morais deve observar os critérios de equidade, moderação e capacidade econômica das partes. 3. A compensação pecuniária imposta na sentença atende à função punitiva e pedagógica da condenação, já que o valor arbitrado está de acordo com a condição financeira do demandado, banco de indubitável porte econômico, e com a gravidade do ato negligente, o que justifica a manutenção da indenização. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
22/07/2015
Data da Publicação
:
03/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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