main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 884084-20140111595244APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMPRESA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO REJEITADA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DÉBITO NA FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO EM DOBRO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. Adecretação de liquidação extrajudicial não obsta o prosseguimento da ação de conhecimento, pois esta visa constituir um título executivo judicial, de modo que o seu ajuizamento, por si só, não implica a redução do acerco patrimonial da massa objeto de liquidação extrajudicial. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). 3. Comprovado o desconto em duplicidade de parcelas de empréstimo consignado na folha de pagamento do consumidor, bem como descaso da instituição financeira em solucionar o problema, deve ocorrer a restituição em dobro dos descontos indevidamente realizados. 4. Os honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da condenação, com base no art. 20, § 3º, do CPC, não merecem reparo, porque além de corresponderem à taxa mínima legal, observam a complexidade da causa e o trabalho desempenhado pelo advogado da parte autora. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão