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Jurisprudência


TJDF APC - 884085-20140111299186APC

Ementa
LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA APRESENTADA PELO OFICIAL. CARTA DE ADJUDICAÇÃO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE DÚVIDA DE TERCEIRO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIORIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PRENOTAÇÃO DO TÍTULO. DÚVIDA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 186 da Lei de Registros Públicos, o número de ordem determinará a prioridade do título e a preferência dos direitos reais, ainda que apresentados pela mesma pessoa mais de um título simultaneamente. 2. A preferência dos direitos reais se efetiva não pela data do instrumento que lhe deu causa, mas pela data de sua protocolização no registro. 3. Constatada a pendência de julgamento de dúvida em favor de terceiro não é possível o registro de novo título, sob pena de violação do princípio da prioridade. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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