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Jurisprudência


TJDF APC - 884092-20080111649182APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA. REEXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, CPC. RECURSO REPETITIVO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIO. COTAÇÃO DA AÇÃO. FECHAMENTO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. 1.O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, na impossibilidade do cumprimento da obrigação de emitir ações, em favor do titular de contrato de participação financeira vinculado à aquisição de linha telefônica, a obrigação deve ser convertida em perdas e danos. 2.o colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.301.989/RS[1], submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação. 3.Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. [1] (REsp 1304989/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014).

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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