TJDF APC - 884093-20120110481385APC
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PACIENTE COM DEFICIÊNCIA DE HORMÔNIO DO CRESCIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO DISTRITO FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E FARMACÊUTICA. OBRIGAÇÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. REQUSITOS DO PROTOCOLO DE DIRETRÍZES DA SECRETARIA DE SAÚDE NÃO OBSERVADOS. DEFICIÊNCIA HORMONAL NÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE DE BAIXA ESTATURA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. 1.À luz do disposto no artigo 196 da Constituição Federal e no art. 207 da Lei Orgânica, o Distrito Federal tem o dever de prestar assistência farmacêutica à população, razão pela qual a determinação judicial de fornecimento de medicamentos não constitui violação ao princípio da legalidade, isonomia ou impessoalidade. 2.Evidenciado que a autora não apresenta deficiência hormonal ou Síndrome de Turner, na forma prevista no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal, mas apenas baixa estatura, não há como ser imposto ao Estado a obrigação de fornecer-lhe hormônio do crescimento. 3.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PACIENTE COM DEFICIÊNCIA DE HORMÔNIO DO CRESCIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO DISTRITO FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E FARMACÊUTICA. OBRIGAÇÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. REQUSITOS DO PROTOCOLO DE DIRETRÍZES DA SECRETARIA DE SAÚDE NÃO OBSERVADOS. DEFICIÊNCIA HORMONAL NÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE DE BAIXA ESTATURA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. 1.À luz do disposto no artigo 196 da Constituição Federal e no art. 207 da Lei Orgânica, o Distrito Federal tem o dever de prestar assistência farmacêutica à população, razão pela qual a determinação judicial de fornecimento de medicamentos não constitui violação ao princípio da legalidade, isonomia ou impessoalidade. 2.Evidenciado que a autora não apresenta deficiência hormonal ou Síndrome de Turner, na forma prevista no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal, mas apenas baixa estatura, não há como ser imposto ao Estado a obrigação de fornecer-lhe hormônio do crescimento. 3.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
06/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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