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Jurisprudência


TJDF APC - 884120-20130110367750APC

Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. I - A executividade da cédula de crédito bancário prescinde da assinatura de duas testemunhas, requisito exigido no artigo 585, II, do CPC, que não se aplica aos títulos executivos regidos por norma especial, no caso, a Lei 10.931/2004. II - A Cédula de Crédito Bancário, acompanhada do quadro demonstrativo do débito, que contém a especificação dos encargos legais econtratuais, constitui titulo executivo extrajudicial, nos termos dos artigos 614 do CPC e 28 da Lei 10.931/2004. III - A capitalização de juros é permitida na cédula de crédito bancário (art. 28, § 1°, I, da Lei n° 10.931/2004). IV - É legítima a adoção, pelas instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional, de taxas de juros superiores a 12% ao ano, devendo eventual abusividade ser analisada em cada caso concreto. V - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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