TJDF APC - 884125-20100111814673APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BANCÁRIO. DANO MORAL. PRESENÇA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. I. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade civil dos fornecedores em razão dos danos causados aos consumidores é objetiva. Havendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. II. Comprovada a conduta ilícita da instituição bancária e do escritório de cobrança, que frustraram as expectativas da autora de renegociação da dívida, fazendo-a percorrer uma verdadeira via crucis na tentativa sem que pudesse resolver administrativamente a questão, correta a condenação das fornecedoras, solidariamente, ao congelamento do saldo devedor e à compensação por danos morais sofridos pela consumidora. III. A compensação por dano moral deve ser informada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Negou-se provimento aos recursos.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BANCÁRIO. DANO MORAL. PRESENÇA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. I. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade civil dos fornecedores em razão dos danos causados aos consumidores é objetiva. Havendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. II. Comprovada a conduta ilícita da instituição bancária e do escritório de cobrança, que frustraram as expectativas da autora de renegociação da dívida, fazendo-a percorrer uma verdadeira via crucis na tentativa sem que pudesse resolver administrativamente a questão, correta a condenação das fornecedoras, solidariamente, ao congelamento do saldo devedor e à compensação por danos morais sofridos pela consumidora. III. A compensação por dano moral deve ser informada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Negou-se provimento aos recursos.
Data do Julgamento
:
22/07/2015
Data da Publicação
:
04/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão